ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 11 DE JULHO DE 2022. 
 
 
 
ALTERA O §3 D O ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1022 DE 27 DE OUTUBRO DE 
2016. 
 
 
 
Art. 1º Fica alterado o §3 do Art.1º da Lei Municipal 1022 de 27 de outubro de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 1º (...) 
§ 3º Em contrapartida, a CESSIONÁRIA disponibilizará de forma gratuita, sinal de 
internet, com velocidade/Mbps que atenda às necessidades do Município de Barra 
Funda/RS. ? 
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 11 DE JULHO DE 2022. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 11 DE JULHO DE 2022. 
 
 
 
ALTERA O §3 D O ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1022 DE 27 DE OUTUBRO DE 
2016. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
 
Na oportunidade em que cumprimento cordialmente Vossas Excelências, encaminho, 
para que seja submetido à apreciação e aprovação dessa colenda Câmara Municipal, o presente 
Projeto de Lei que altera o disposto no §3º do Art.1º da Lei Municipal 1022, de 27 de outubro de 
2016. 
 
Informamos que empresa YOTTA, em razão da condição imposta pela Lei Municipal 
1022/2016, forneceu ao Munícipio de Barra Funda 03 (três) câmeras de vídeo, de alta resolução 
para monitoramento, bem como fornece sinal de internet de 10 Mbps e IP fixo para transmissão 
das imagens das câmeras de videomonitoramento. 
 
Contudo, o sinal de internet e IP fixo para transmissão das imagens das câmeras de 
videomonitoramento, passarão a ser fornecidas pela empresa MHNET TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA, vencedora do processo licitatório 081/2022, diante da impossibilidade de duas empresas, 
conjuntamente, fornecerem sinal de internet para as câmeras de videomonitoramento, visto que 
o equipamento que armazena tais imagens possui somente uma entrada de cabo de fibra óptica. 
 
Dessa forma, tendo em vista que a empresa MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 
fornecerá sinal de internet para as 15 câmaras de videomonitoramento, se mostra imprescindível 
ajustarmos a condição imposta na Lei Municipal 1022/2022. 
 
Para tanto, não será fixado na letra da lei os locais onde o sinal de internet será fornecido, 
visto que tal necessidade poderá mudar ao longo do tempo, e se assim o fizermos, 
necessitaremos alterar a legislação a cada pouco tempo, outrossim não consta neste projeto de 
lei, a velocidade da banda larga que deverá ser fornecida pela empresa YOTTA, visto que a 
velocidade/ Mbps que hoje é suficiente para suprir as necessidades do Município, com o passar 
do tempo não será.

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Vale dizer que se fixarmos os Mbps, a empresa YOTTA se limitará a fornecer a 
quantidade fixada, muito embora passe a velocidade se torne insuficiente para as necessidades 
do Município.  
 
 Sendo o que se oferecia para o momento, e certos de contar com a pronta análise e 
aprovação do projeto, encaminho-o a apreciação por essa Casa Legislativa. 
 
Atenciosamente, 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal