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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
 
 
AUTORIZA A RENOVAÇÃO ANTECIPADA DE 
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
  
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme artigo 1º   
autorizar o Poder Executivo Municipal a renovar antecipadamente os contratos administrativos 
temporários de excepcional interesse público, sob os números: 145/2023 (MOTORISTA), 
146/2023 (MOTORISTA), 150/2023 (MÉDICO), 154/2023 (ENFERMEIRA), 156/2023 
(AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL), 157/2023 (SERVENTE), 158/2023 (ENFERMEIRA), 
160/2023 (NUTRICIONISTA), 163/2023 (MOTORISTA), 176/2023 (MÉDICO 
VETERINÁRIO), 177/2023 (OPERÁRIO), 178/2023 (OPERÁRIO), 179/2023 (OPERÁRIO), 
180/2023 (OPERÁRIO), 189/2023 (OPERÁRIO), 186/2023 (SERVENTE), 188/2023 
(AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL), 199/2023 (FISIOTERAPEUTA), 216/2023 (TÉCNICA 
DE ENFERMAGEM), 230/2023 (OPERADOR DE MÁQUINAS), 242/2023 
(ODONTÓLOGO), 270/2023 (TÉCNICA DE ENFERMAGEM), observando o prazo de 
vigência estabelecido nas Leis Municipais que autorizaram as respectivas contratações. 
 
Conforme justificativa as referidas contratações foram objeto de autorização legislativa, 
de modo que há a previsão de contratação por 01 ano, com a possibilidade de renovação por 
igual período. 
Todavia, é considerada conduta vedada aos Agentes Públicos, em ano eleitoral, 
conforme disposto no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, nomear, contratar ou de qualquer 
forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios 
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar 
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos 
eleito

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QUANTO A COMPETÊNCIA, o projeto é de matéria de competência do Município 
conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
 
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo Art. 41 estabelece que:  
 
 
Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei e 
emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:  
I -criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do 
Poder Executivo e autarquias do Município;  
 
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa a assessoria é favorável a 
regular tramitação do projeto de lei em comento 
 
QUANTO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE	, a Constituição 
Federal de 1988 no art. 37, IX, em caráter excepcional determina que: 
 
Art.37, IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público; dessa forma a contratação  
temporária configura exceção, sendo necessária sua 
regulamentação na forma da Lei.  
 
Nesse sentido, os artigos 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042 de 29 de junho de 
1993 autorizam a contratação temporária. Conforme Disposto: 
Art. 244. Para tender as necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal 
por tempo determinado.  
 
Art. 247. Os contratos serão de natureza administrativa, por 
prazo determinado, ficando assegurados os seguintes direitos ao 
contratado. 
Desta feita, cabe referir os seguintes tópicos: 
1) Do ponto de vista formal, o projeto atende a técnica legislativa. 
2) Quanto a competência, o parecer é favorável

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A renovação antecipada dos presentes contratos é necessária, haja visto, que a renovação 
de contratos de servidores públicos temporários, nos três meses que antecedem as eleições, 
configura conduta vedada, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997.? (RESPE nº 
38704, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 13/08/2019). 
Dessa forma, para que não haja ilegalidade e também para que os serviços públicos não 
sejam prejudicados com futura impossibilidade de renovação dos contratos tendo em vista a 
vedação no período de três meses que antecede as eleições até a posse dos eleitos, a renovação 
antecipada é necessária e legal. 
Em face ao exposto, o referido projeto é legal e Constitucional razão pela qual O 
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
Barra Funda, 24 de abril de 2024. 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539