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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº N° 039 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS. 
 
O presente projeto apresentado pelo Senhor Prefeito Municipal, Chefe do Poder Executivo, veio 
para análise desta colenda Câmara, e visa autorizar o poder executivo Municipal a conceder férias 
coletivas aos  servidores públicos municipais, em janeiro ou fevereiro  de 2024, inclusive os ocupantes 
de empregos públicos, contratados, conselho tutelar, respeitadas a necessidade e o interesse 
público. 
No tocante a férias coletivas, temos que a faculdade à concessão de férias coletivas, 
respeitados os requisitos, esta disciplinada pela Consolidação das Leis Trabalhistas.  
Na esfera pública norteia-se pelo o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o 
particular, que é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de 
sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa. 
Nesse sentido, salientamos que a concessão de férias coletivas é voltada ao interesse 
público, pois a exemplo dos exercícios anteriores sempre se optou por este caminho, a fim de que, 
conforme salientado na justificativa para o projeto, possa-se iniciar a gestão com o quadro completo 
de funcionários, para melhor atender o público e a população que demanda dos serviços realizados 
pelo executivo. 
Dito isto, destaca-se, também, que em consulta aos dispositivos da Lei que norteia o Regime 
Jurídico dos Servidores, e outras Leis Municipais, não foi encontrado óbice ao presente projeto. 
 
Em face do exposto, diante da análise, esta Assessoria considera o presente Projeto LEGAL e 
CONSTITUCIONAL, estando em conformidade com as Leis Federais e Municipais. 
Razão pela qual O PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 21 de novembro de 2023 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539