ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
1 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 059 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
 
PRORROGA VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS 
MUNICIPAIS. 
 
 
 
Art. 1º O vencimento do prazo para renovação de alvará de localização e exercício 
de atividades, para o ano de 2022, sem incidência de juros, considerando férias coletivas dos 
servidores públicos municipais, fica prorrogado excepcionalmente, até a data de 01/03/2022. 
 
Art. 2º Fica prorrogado, sem a incidência de acréscimos, para o mês de fevereiro de 
2022, o pagamento de taxas, impostos, contribuições e financiamentos com vencimento em 
janeiro de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
2 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 059 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
 
PRORROGA VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS 
MUNICIPAIS. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhores (as) Vereadores (as), 
 
  
Devido a Prefeitura encontrar-se em expediente interno no início do ano para 
fechamento contábil e os servidores estarem em férias coletivas, solicita-se autorização para 
prorrogação de prazo para o pagamento dos alvarás e tributos a fim de não prejudicar o 
contribuinte com cobrança de multas e juros. 
 
Confiante na aprovação deste Projeto de Lei, por sua relevância para a nossa 
comunidade, renovo aos (as) ilustres Vereadores (as), em mais esta oportunidade, expressões 
de distinto apreço e elevada consideração. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal