ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS 
 
 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o 
seguinte crédito especial no orçamento: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 
Ação ? 1196 ? Transferência Especial de Emenda Parlamentar Individual para Asfalto 
Objetivo ? Custear despesas para a execução de pavimentação asfáltica 
Dotação: 0502 15 451 0077 1196 449051 00 00 00 00 1288  R$       150.000,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
 
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse 
de emenda individual impositiva na modalidade de transferência especial ? Investimento ? 
Programa 09032021 ? Ministério da Economia ? Código do Plano de Ação 09032021-010486. 
 
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 05 DE AGOSTO DE 2021. 
 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035 DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
 
 
 
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Demais pares Legislativos: 
 
 
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e 
aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa realizar as 
despesas provenientes do repasse da transferência especial de recursos da Emenda 
Parlamentar de autoria do deputado Jerônimo Goergen. 
O referido recurso destina-se a modalidade de investimento. Neste sentido, será utilizado 
na execução de pavimentação asfáltica, buscando a melhoria da mobilidade urbana, da 
acessibilidade universal, da segurança viária, e do acesso aos serviços básicos pelos nossos 
munícipes. 
Além disso, a execução da pavimentação asfáltica possibilitará a melhoria da qualidade 
de vida da população e proporcionará melhores condições de mobilidade para as pessoas, 
trazendo, inclusive, o desenvolvimento e crescimento econômico ao Município. 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de Lei, para que mereça os 
estudos e, em recebendo aprovação, possamos incluir no orçamento do corrente exercício os 
recursos e destiná-los conforme seu objetivo. 
 
 
Respeitosamente, 
 
 
 
MARCOS ANDR É PIAIA 
Prefeito Municipal