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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 
 
 
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO SENHOR MARCOS 
ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, 
RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019  
O presente projeto visa aprovar as contas de Governo do Senhor Marcos Andre Piaia, 
Prefeito Municipal de Barra Funda/ RS, referente ao exercício de 2019, que tem a emissão de 
parecer favorável nº 21.243 do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul, referente 
ao Processo N° 001009-0200/19-2. 
Submetem-se às Contas de Governo os administradores do Poder Executivo 
Municipal, conforme previsto no art. Art. 71 da Constituição Federal:  
Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será 
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual 
compete:  
I ? apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da 
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 
sessenta dias a contar de seu recebimento. 
 
Art. 71 da Constituição Estadual: O controle externo, a cargo da 
Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de 
Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 
e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer 
prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar 
anualmente. 
 
O Parecer Prévio conclusivo sobre as contas de governo que os Prefeitos Municipais 
devem prestar anualmente é emitido a partir da avaliação do desempenho da administração, 
elaborada com base no exame: ? de elementos constantes no balanço anual e nos demais 
dados e documentos exigidos pelo TCE-RS; ? da gestão fiscal; ? do cumprimento da aplicação 
dos recursos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino 
(MDE) e às ações e serviços públicos de saúde (ASPS); ? da aplicação de recursos em 
educação infantil; ? no atendimento das normas voltadas à transparência das contas públicas, 
entre outros. No caso de constatação de impropriedades ou falhas, o TCE-RS intimará o 
responsável (Prefeito Municipal) para prestar esclarecimentos nos prazos previstos no RITCE 
(ver tópico ?Da intimação e Contagem de Prazos?).

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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 (RITCE, art.12 inc. VI) As contas de governo do administrador do Poder Executivo 
Municipal serão apreciadas pela Primeira ou Segunda Câmaras do Tribunal de Contas.  
Emitido o parecer prévio, e transitada em julgada à decisão, esta Corte: a) 
remeterá as contas de governo dos Prefeitos Municipais para a apreciação do 
Legislativo Municipal, que poderá manter o citado parecer prévio ou, por decisão de 
dois terços dos seus membros (CF, art. 31, § 2º), fazer com que o mesmo deixe de 
prevalecer; b) no caso de parecer desfavorável, comunicará o fato à Procuradoria-Geral de 
Justiça e ao Ministério Público Eleitoral (RITCE, art. 87). 
O Processo N° 001009-0200/19-2 relativo às contas de Governo do Sr. Marcos Andre 
Piaia, Prefeito Municipal de Barra Funda no Exercício de 2019, teve decisão de parecer 
favorável com ressalvas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas por unanimidade, 
conforme  parecer 21.243 
Dessa forma, transitou em julgado 08/04/2022, sendo remetido ao legislativo Municipal 
para analise e aprovação. 
Em face do exposto, diante da análise das decisões do Tribunal de Contas expressas 
por meio de seus relatórios, pareceres e decisões ao longo do processo, e principalmente, 
diante da decisão de aprovação das contas por parte da Segunda Câmara do Tribunal de 
Contas e do Ministério Público de Contas, bem como, por ter o processo seguido todos os 
trâmites legais e constitucionais, esta Assessoria considera o presente Projeto LEGAL e 
CONSTITUCIONAL, razão pela qual O PARECER é FAVORÁVEL, estando apto a ser 
analisado pelo legislativo. 
 
Barra Funda, 25 de outubro de 2023 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539