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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
 
 
INCLUI PROGRAMAS NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS. 
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo abrir os seguintes créditos especiais no orçamento. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Ação ? 1251 Perfuração de poço tubular profundo através do Programa Mais Água RS 
Dotação: 0801 20 606 0106 1251 443093 00 00 00 00 1701 R$ 7.000,00 
Dotação: 0801 20 606 0106 1251 449051 00 00 00 00 1701 R$ 100.000,00 
 
O projeto especifica que servem de recurso para abertura dos créditos o repasse 
recebido do Governo Estadual, através do convênio FPE nº 1979/2025, do Programa Mais 
Água RS da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no valor de R$ 100.000,00, 
e o valor de 7.000,00 é a previsão de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste 
convênio. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI MUNICIPAL 
Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo 
abaixo: 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

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 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;  
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964)  
 
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, DE 17 
DE MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando 
apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 11 de fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539