ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
 
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE CONTADOR PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e por 
excepcional interesse público, até 01 (um) CONTADOR, carga horária de até 30 horas semanais, 
para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com vencimento de 
R$ 4.020,95 para a carga horária máxima e com atribuições do cargo constantes na Lei Municipal 
nº 070, de 29/11/1993 (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 812, de 28/06/2011). 
Art. 2º O contrato fará jus às vantagens estabelecidas no art. 247 da Lei Municipal nº 42 
de 29 de junho de 1993, e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 3º A presente contratação terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser 
renovado por igual prazo. 
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa e obedecerá a classificação em 
Processo Seletivo. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 
2021. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE CONTADOR PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE 
EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 042/1993. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Demais Vereadores: 
 
 Estamos apresentando o presente projeto de lei, a fim de apreciação e aprovação, com 
o objetivo de obter autorização desta colenda casa legislativa para a contratação de um 
Contador. 
 
A presente previsão de contratação busca suprir o atual afastamento por auxílio doença 
da titular efetiva do cargo, e também futuros afastamentos pelo direito à Licença Gestante, férias, 
atestado, etc. A seleção ocorrerá por meio da realização de Processo Seletivo Simplificado, 
seguindo a ordem de classificação para contratação. 
 
Por fim, em recebendo aprovação, tomaremos as demais providências relacionadas, a 
fim de dar continuidade aos serviços prestados no Centro Administrativo, a fim de viabilizar a 
continuidade das ações do governo e fechar o exercício contábil de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal