Resolução nº 362 de 20 de novembro de 2015. Dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimento de despesas aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, estabelece critérios para pagamento e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 144 de 31 de dezembro de 2016. Reajusta o valor das diárias para o ano de 2017 pelo índice IGPM.
Decreto Legislativo nº 220/2023 Reajusta o valor das diárias para o ano de 2023.
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